Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do
artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, prestam-se os
seguintes elementos de identificação:

• Denominação social: FMB BC – INVESTIMENTOS LDA
• Nome comercial: Praia 49
• Sede / estabelecimento: Rua 25 de Abril Nº 115, 8670-320 ODECEIXE
• NIF: 518743179
• Conservatória do Registo Comercial: [PREENCHER: conservatória e número de
  matrícula]
• Capital social: [PREENCHER: valor, se for sociedade]
• Endereço de correio eletrónico: praia49@casasdomoinho.com
• Telefone: +351917532770
• Website: www.praia49.pt

Doravante designada por “Praia 49”, “nós” ou “o vendedor”.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online
da Praia 49 e os contratos de compra e venda de artigos de moda de praia
—biquínis, fatos de banho e acessórios— celebrados à distância através deste
sítio.

A utilização do sítio e a realização de qualquer encomenda pressupõem a leitura,
compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política
de Privacidade. Se não concordar com alguma das cláusulas, não deve utilizar o
sítio nem efetuar encomendas.

3. Capacidade para contratar

A loja online destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a
18 anos e com capacidade legal para contratar. Ao efetuar uma encomenda, o
cliente declara reunir estes requisitos.

4. Produtos, disponibilidade e informação

Cada artigo é apresentado com a respetiva descrição, composição, tamanhos
disponíveis e preço.

As fotografias e imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo. Podem
existir ligeiras variações de cor em relação ao artigo real, resultantes das
definições de calibração do ecrã do utilizador, da iluminação da fotografia ou
das características naturais dos tecidos. Estas variações não constituem, por si
só, falta de conformidade do bem.

Todos os artigos são apresentados sujeitos a disponibilidade de stock. Caso, após
a confirmação da encomenda, se verifique a indisponibilidade total ou parcial de
um artigo, a Praia 49 informará o cliente com a maior brevidade possível e
procederá ao reembolso integral do montante correspondente, no prazo máximo de
14 dias.

5. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o
Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal continental.

Os preços não incluem as despesas de envio, que são calculadas e apresentadas
separadamente antes da conclusão da encomenda, no resumo do carrinho.

A Praia 49 reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço
aplicável a cada encomenda é o que estiver em vigor no momento da sua confirmação
pelo cliente.

Em caso de erro manifesto de preço —designadamente um valor desproporcionado face
ao preço de mercado do artigo, resultante de falha informática ou de introdução
de dados— a Praia 49 informará o cliente logo que detete o erro e este poderá
confirmar a encomenda pelo preço correto ou anulá-la sem qualquer encargo, com
reembolso integral de eventuais montantes já pagos.

6. Processo de encomenda e celebração do contrato

O processo de compra decorre nos seguintes passos:

1. Seleção dos artigos, tamanho e quantidade, e adição ao carrinho.
2. Preenchimento dos dados de faturação e de entrega.
3. Escolha do método de envio e do método de pagamento.
4. Revisão final da encomenda, com indicação do preço total, incluindo impostos
   e despesas de envio.
5. Aceitação expressa destes Termos e Condições e confirmação da encomenda
   através do botão de pagamento, que implica obrigação de pagar.

O contrato considera-se celebrado no momento em que a Praia 49 envia ao cliente
a confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico indicado. Essa
confirmação inclui o resumo da encomenda e constitui o documento comprovativo do
contrato, devendo ser conservada pelo cliente.

Antes da confirmação final, o cliente pode consultar e corrigir os dados
introduzidos e alterar o conteúdo do carrinho, voltando aos passos anteriores do
processo de compra.

O contrato é celebrado em língua portuguesa.

7. Pagamento

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard)
• MB WAY
• Referência Multibanco
• PayPal
• Transferência bancária

Os dados de pagamento são processados diretamente pelas entidades prestadoras
de serviços de pagamento, em ambiente seguro e cifrado. A Praia 49 não tem acesso
nem armazena os dados completos do cartão de crédito do cliente.

No caso de pagamento por referência Multibanco ou transferência bancária, a
encomenda só é processada após a boa cobrança do montante. Se o pagamento não
for efetuado no prazo de 3 dias úteis, a encomenda será anulada
automaticamente.

A fatura é emitida por via eletrónica e enviada para o endereço de correio
eletrónico do cliente, que declara aceitar este formato.

8. Envio e entrega

Os envios são efetuados para Portugal Continental e ilhas.

Prazos de entrega estimados:

• Portugal continental: 2 a 4 dias úteis
• Ilhas (Madeira e Açores): 5 a 8 dias úteis

Os prazos indicados contam-se a partir da confirmação do pagamento e são
meramente estimativos, podendo variar por motivos alheios à Praia 49,
designadamente atrasos do operador logístico ou períodos de maior volume de
encomendas.

Nos termos do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 24/2014, a entrega será efetuada
no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo
diverso das partes.

Custos de envio: 4.99€, mas se o valor de compra for acima de 100€ o envio
é gratuito.

Se, no momento da entrega, o cliente ou pessoa por si indicada não se encontrar
no endereço fornecido, aplicam-se as regras de reagendamento do operador
logístico. As despesas de reenvio decorrentes de morada incorreta ou incompleta
fornecida pelo cliente poderão ser-lhe imputadas.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente no momento em que
este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

Recomenda-se que o cliente verifique o estado da embalagem no ato da entrega e
registe qualquer anomalia visível junto do transportador.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

O cliente que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem
necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de
14 dias de calendário, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo conta-se a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si
indicado, adquire a posse física dos bens. No caso de encomendas com vários
artigos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último
artigo.

Como exercer:
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão
através de declaração inequívoca enviada para praia49@casasdomoinho.com, podendo utilizar
o formulário de livre resolução constante do anexo a estes Termos. A comunicação
deve ser expedida antes do fim do prazo de 14 dias.

Devolução dos bens:
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo
de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os artigos devem ser devolvidos
no seu estado original, sem sinais de uso, com todas as etiquetas originais
apostas e, no caso de artigos de banho, com a faixa ou película higiénica intacta
e na posição original.

Custos de devolução:
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo cliente, salvo
indicação em contrário da Praia 49 ou quando a devolução resulte de falta de
conformidade do artigo.

Reembolso:
A Praia 49 reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de
entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for
informada da decisão de resolução. O reembolso é efetuado através do mesmo meio
de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem
encargos para o cliente. A Praia 49 pode reter o reembolso até ter recebido os
bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do respetivo envio,
consoante o que ocorrer primeiro.

Se o cliente tiver escolhido uma modalidade de envio mais onerosa do que a
modalidade standard menos dispendiosa oferecida, apenas será reembolsado o valor
correspondente a esta última.

O cliente é responsável pela depreciação do valor dos bens que resulte de uma
manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características
e o funcionamento dos mesmos.

10. Exceção ao direito de livre resolução por razões de higiene

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o
direito de livre resolução NÃO é aplicável ao fornecimento de bens selados que
não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de
higiene, quando abertos após a entrega.

Dada a natureza íntima dos artigos comercializados, os biquínis, fatos de banho
e demais artigos de banho são expedidos com faixa ou película higiénica de
proteção aposta na zona interior. Não serão aceites devoluções de artigos cuja
faixa ou película higiénica tenha sido removida, deslocada ou danificada, nem de
artigos que apresentem sinais de uso, lavagem, odores, manchas, maquilhagem,
produtos cosméticos ou bronzeadores.

Recomenda-se que a prova dos artigos seja feita sobre a própria roupa interior e
sem retirar a proteção higiénica.

Esta exceção não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de
conformidade do bem, previstos no ponto seguinte.

11. Garantia de conformidade

Todos os artigos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O consumidor pode exigir a reposição da conformidade do bem sempre que se
verifique uma falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar
da data de entrega, tratando-se de bens móveis novos.

Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a
contar da entrega já existiam nessa data, salvo quando tal for incompatível com
a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da
conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do
preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar praia49@casasdomoinho.com, descrevendo
a anomalia e juntando o comprovativo de compra e, sempre que possível, registo
fotográfico.

Exclusões: a garantia não cobre defeitos ou danos resultantes de utilização
indevida, desgaste normal decorrente do uso, incumprimento das instruções de
lavagem e conservação constantes da etiqueta, nem de exposição prolongada a
cloro, água salgada, protetores solares, óleos ou superfícies abrasivas, que
podem alterar a cor e a elasticidade dos tecidos.

12. Cuidados com o artigo

Para preservar as características dos tecidos, recomenda-se: enxaguar em água
fria doce imediatamente após cada utilização; não torcer; secar à sombra e nunca
sobre superfícies quentes; não utilizar lixívia, amaciador, máquina de secar nem
limpeza a seco; evitar o contacto prolongado com superfícies rugosas de piscinas
e com produtos solares oleosos.

O incumprimento destas recomendações pode determinar a exclusão da garantia,
conforme previsto no ponto anterior.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Reclamações podem ser dirigidas para praia49@casasdomoinho.com. A Praia 49 compromete-se
a responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o consumidor pode
apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de
litígio de consumo o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa
de litígios de consumo territorialmente competente:

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR)
foi descontinuada e cessou a sua atividade a 20 de julho de 2025, pelo que
deixou de ser obrigatória —e passou a ser incorreta— a sua referência nos sítios
de comércio eletrónico. Não inclua a antiga ligação ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do sítio —incluindo a marca “Praia 49”, logótipos, textos,
fotografias, ilustrações, desenhos, elementos gráficos, código-fonte e
disposição dos elementos— são propriedade da Praia 49 ou de terceiros que
autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação sobre
direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou
qualquer outra forma de exploração dos conteúdos, total ou parcial, sem
autorização prévia e escrita da Praia 49.

15. Responsabilidade

A Praia 49 empenha-se em assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento
do sítio, não podendo, contudo, garantir a ausência de interrupções, erros ou
falhas técnicas, designadamente as decorrentes de manutenção, do fornecedor de
alojamento ou de causas de força maior.

A Praia 49 não se responsabiliza pelos conteúdos de sítios de terceiros
acessíveis através de ligações disponibilizadas no seu sítio.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade
da Praia 49 nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei,
designadamente perante consumidores.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes rege-se pela Política de
Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

17. Alterações aos Termos e Condições

A Praia 49 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a
qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver publicada
no sítio no momento da sua confirmação, pelo que se recomenda a sua consulta
antes de cada compra.

18. Invalidade parcial

Se alguma cláusula destes Termos e Condições for considerada nula, inválida ou
ineficaz, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que se manterão em
vigor.

19. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos
presentes Termos e Condições é competente o foro da comarca do Porto, com
expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas
de proteção do consumidor, designadamente do direito de o consumidor recorrer ao
tribunal do seu domicílio e às entidades de resolução alternativa de litígios
referidas no ponto 13.